segunda-feira, 26 de outubro de 2015

NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE  ESCLARECIMENTO


A Diretoria Executiva do Instituto Mineiro de Filosofia Clínica - IMFIC, diante das propostas do Anteprojeto do Estatuto do Filósofo Clínico e do Especialista em Filosofia Clínica, do Anteprojeto Social da Associação Nacional dos Filósofos Clínicos (ANFIC), do Anteprojeto do Código e Ética e Disciplina do Filósofo Clínico e do Especialista em Filosofia Clínica, e do Anteprojeto das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação em Filosofia Clínica vem se posicionar novamente CONTRÁRIA à aprovação do inteiro teor destes documentos e reiterar o que propôs no XVII Encontro Nacional de Filosofia Clínica, ocorrido em Chapecó, no período 4 a 7 de junhos deste ano, deixa como INDICATIVO:

1) que sejam retirados da pauta a votação os anteprojetos acima referidos;

2) que se defina, via consulta aos associados em assembleia específica para esse fim e convocação com seis meses de antecedência, se a ANFIC é uma entidade de classe ou uma entidade formadora.
Tal posicionamento fundamenta-se primeiramente no parecer jurídico abaixo citado:

“Grande parte das profissões não são regulamentadas, ou seja, não contam com legislação específica. Assim, não possuem o Conselho, autarquia regional ou federal, que detém o ônus público de fiscalizar o desempenho da profissão, bem como proteger os interesses da sua classe (Exemplo: a exclusividade da acupuntura foi disputada entre as classes de médicos e enfermeiros). 
Entretanto, interessante notar que quando a profissão não é regulamentada sua fiscalização fica a cargo do Ministério Público e delegacias regionais do trabalho. Conquanto à fiscalização de cursos, esta atividade cabe ao MEC.
Deste modo, ao analisar os documentos em anexo, bem como o conteúdo presente no site da Associação, ressalto que não é possível, através de uma associação civil, a imposição de obrigação, de forma geral e irrestrita, de filiação, pagamento de anuidade e atendimento de diretrizes para formação do profissional. Entretanto, aqueles que se encontrarem filiados, sejam profissionais ou instituições, acordam com o conteúdo do código de ética e demais instruções e, portanto, restam obrigados a observa-los.
O caminho que identifico como certo para atingir os objetivos presentes no estatuto é a aprovação de projeto de lei que regulamente a profissão, estabelecendo assim um conselho para realizar a devida fiscalização. Entretanto, me corrija se estiver enganado, mas a filosofia clínica é uma área de especialização contida dentro da filosofia e, nesse caso, já se encontra em tramitação o projeto de 2533/11 que visa regulamentar a profissão de filósofo. Assim, com eventual aprovação e existência do conselho de filosofia, a filosofia clínica teria espaço, creio eu, para ser devidamente regulamentada.
Assim, mediante estas informações, prevejo duas atitudes possíveis:
1) se for a intenção da associação realmente deter força cogente quando da determinação das matérias e carga horária mínima para a formação do profissional, então que se mantenha essa aparência de conselho profissional e obrigatoriedade. Mas que se saiba que nada poderá ser exigido legalmente, principalmente com relação a cobrança de anuidade daqueles não filiados, pois nesse caso haveria cobrança indevida; 
2) outra possibilidade é deixar claro, desde logo, que todos os comandos contidos no Estatuto e Código de Ética detém caráter aconselhativo, originados mediante deliberação da associação que possui grande respaldo e legitimidade, vez que reúne a maior quantidade de profissionais da área. Ou seja, traz legitimidade aos seu filiados. ”

Matheus Braga Calcagno
OAB/MG 153.245

Após a consulta jurídica, e deliberação de sua composição executiva, o IMFIC, Instituto Mineiro de Filosofia Clínica, entidade de cunho educacional legalmente constituído, não corrobora com as disposições propostas pela ANFIC, ajuizando que as mesmas consistem em medidas abusivas e centralização de poder sobre uma área de conhecimento, denominada Filosofia Clínica e sobre os profissionais de mesma área. Em nosso entendimento tais medidas, comprometem o crescimento e autonomia das Instituições Formadoras já existentes, assim como a livre concorrência entre as instituições que notadamente é benéfica para a qualidade do ensino e da formação.
Aclaramos também que o IMFIC, caso a votação aconteça, seguirá suas atividades normalmente e de forma independente da ANFIC, respaldado pela LDB – Lei de Diretrizes de Bases em seu: TÍTULO I - Da Educação Art. 1º. § 1º “Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. ” Lembrando que “educação escolar” é composta por: educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e educação superior, conforme Art. 21 desta mesma LDB.
Vale ressaltar que é necessário aqui colocar a legislação cabível e que é acima de todas outras e consta da Constituição da República Federativa do Brasil em seu Título II, dos Direitos e Garantias Fundamentais, em seu Capítulo I dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos em Art. 5º, item XIII que versa: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. ”
Outro destaque a ser feito, para que a Filosofia Clínica não fique sujeita à uma instituição que não tenha nada a ver com a Filosofia Clínica, conforme o item 2 do parecer jurídico supracitado, é a não necessidade das disciplinas ligadas à área da filosofia acadêmica que tornarão o curso uma especialização da filosofia e sujeito, caso aprovado o projeto 2533/11, ao Conselho de Filosofia. Sugerimos que as disciplinas sejam adequadas a uma disciplina que fundamente a filosofia clínica filosoficamente. Entendemos, também, da não necessidade da graduação em filosofia para que o estudante possa tornar-se um filósofo clínico.
Diante do exposto, o IMFIC entende não ser um direito seu impor que as pessoas a ele ligadas tenham que optar por esta entidade ou aquela, visto ser o IMFC uma entidade educacional, conforme seu estatuto e a ANFIC uma entidade de classe, conforme seu estatuto, até o momento.
Caldas, 26 de outubro de 2015,

Atenciosamente, Diretoria Executiva do IMFIC

Izabel Cristina Pereira
Márcio José Andrade da Silva

Marta Claus Magalhães